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Lei da Gorjeta ainda aguarda definições da Federação Nacional

Lei da Gorjeta ainda aguarda definições da Federação Nacional

Sindicato do Rio Grande do Sul aguarda orientações para aplicar nova lei em estabelecimentos gaúchos

A Lei da Gorjeta, que entrou em vigor no sábado passado (13), ainda confunde donos de estabelecimento, funcionários e até o próprio sindicato. É que os critérios de custeio e rateio do valor extra recebido pelos trabalhadores ainda serão definidos por meio de convenção ou acordo coletivo. Para o consumidor, nada muda. O pagamento de 10% costumeiramente cobrado na conta continua não sendo obrigatório. 

A lei 252/07 veio para regulamentar a gorjeta e esclarecer questões trabalhistas que já eram previstas em lei. De acordo com o advogado Raimar Machado, presidente da Comissão de Direito Trabalhista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Estado, até então, a legislação não deixava claro como deveria ser o rateio da gorjeta, o que acabava permitindo excessos por parte dos patrões. A Lei da Gorjeta, que entrou em vigor no sábado passado (13), ainda confunde donos de estabelecimento, funcionários e até o próprio sindicato. É que os critérios de custeio e rateio do valor extra recebido pelos trabalhadores ainda serão definidos por meio de convenção ou acordo coletivo. Para o consumidor, nada muda. O pagamento de 10% costumeiramente cobrado na conta continua não sendo obrigatório. 

A lei 252/07 veio para regulamentar a gorjeta e esclarecer questões trabalhistas que já eram previstas em lei. De acordo com o advogado Raimar Machado, presidente da Comissão de Direito Trabalhista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Estado, até então, a legislação não deixava claro como deveria ser o rateio da gorjeta, o que acabava permitindo excessos por parte dos patrões. 

Fonte: http://zh.clicrbs.com.br/rs/vida-e-estilo/noticia/2017/05/lei-da-gorjeta-ainda-aguarda-definicoes-da-federacao-nacional-9794017.html

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